Ensino de Música
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.769, DE  18 DE AGOSTO DE 2008.

Mensagem de veto Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º  O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º

“Art. 26.  .................................................................................

.....................................................................................................

§ 6º  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.” (NR)

Art. 2º  (VETADO)

Art. 3º  Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1o e 2o desta Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  18  de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2008

Fale Conosco
End.: Av. Prefeito João Chiesse Filho, 312
Parque da Cidade - Barra Mansa - RJ 
Tel: 24 3323.8509 

contato@musicanasescolas.com